Projeto de Lei que altera Código Tributário do Município de Toledo é aprovado com apenas um voto contra

Na manhã de hoje, dia 18 de Dezembro de 2013 em sessão extraordinária realizada no Plenário Edílio Ferreira, foram aprovados por unanimidade seis projetos de Lei. Além disso, o projeto nº 252 do Poder Executivo que altera o Código Tributário do Município de Toledo também foi aprovado, com 18 votos a favor e apenas o voto de Neudi Mosconi (Solidariedade) contra. Em uso da tribuna, Mosconi disse que o projeto apresenta apenas alguns detalhes bons, mas que em maioria, não traz benefícios aos munícipes. “Se este projeto for aprovado haverá o aumento de impostos e também da Carga tributária ao município e é por isso que não sou favorável” afirmou.  

 

O Projeto de Lei nº 252 de 2013 altera a Lei Municipal nº 1.931 /2006, Código Tributário do Município de Toledo (CTM) da atual alíquota de 1% para Cálculo do IPTU para imóveis em construção. O que consta no projeto é que poderá ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços  que efetivamente tenham sido empregados na obra e comprovados por documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento. Além disso, a dedução do caput fica limitada a 60% do valor da obra nele referida.

 

O valor das obras de construção civil para a apuração da base de cálculo do ISS devido, conforme o caso poderá ser calculado por estimativa ou arbitramento, tomando por base no mínimo 80% do valor do custo unitário básico da construção (CUB/m²) divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná  (SINDUSCON-PR). Ressalvas só poderão ser aceitas, em caso de contestação, avaliação contraditória ou judicial, entre outras modificações. 

Inconformado com o posicionamento de Neudi, o Vereador Rogério Massing (PSDB) foi a tribuna para defender os pontos positivos que o projeto trará ao município fazendo menção ao governo de Mosconi como uma das piores administrações que já passaram pelo município de Toledo. “Não vou permitir que o Senhor jogue na cara dos demais vereadores que aqui estão que é a favor do povo. Nós jamais deixaremos que o governo chegue ao ponto que foi o seu. Não permitiremos uma sangria ao povo”, esbravejou. Massing comentou ainda que o projeto só apresentará benefícios a Toledo. “É um projeto que trará benefícios ao município de Toledo, pois se uma pessoa possui um imóvel ela deve pagar por aquilo que ele vale”, comentou.

 

Uma das principais mudanças é a alteração da alínea “a” do inciso I do artigo 60, limitando a base de cálculo em R$ 150.000,00 para a aplicação da alíquota de 0,5% nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação e inclusão. Com a mudança, estima-se que haverá um aumento na arrecadação, para o exercício de 2014, em aproximadamente R$ 550.000,00 e assim, sucessivamente para os exercícios de 2015 e 2016. De acordo com a vereadora Sueli Guerra (PMDB), que comentou o projeto após o término da sessão, não há o que contestar. “O projeto traz inúmeros benefícios para o município. O valor irá compensar a renuncia da receita tributária proveniente da isenção da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras públicas na modalidade urbanização ou reurbanização”, explicou. 

 

A intenção do projeto apresentado pela administração municipal, por meio do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda é incrementar a receita tributária do Município com justiça fiscal, além de proporcionar à Administração Tributária novos meios para a Fiscalização de contribuintes em situação irregular ou inadimplentes perante o Fisco, resultando em diminuição de evasão fiscal.

Câmara aprova projeto que dispõe do Programa da Implantação, Regulamentação e Financiamento de Serviços Socioassistenciais O Projeto de Lei nº272 do Poder Executivo dispõe sobre a estruturação do Programa da Implantação, Regulamentação e Financiamento de Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo e foi aprovado por unanimidade entre os vereadores. Sueli fez uso da tribuna para justificar o seu voto favorável, além de destacar os centro de atendimento social de Toledo. “Como já dizia o Vereador Ademar Dorfshimit (PMDB), a dívida que temos com essas organizações é impagável. Mesmo que as vezes o trabalho assistencial não seja compreendido por todos, ele é uma grande contribuição à sociedade”, afirmou. Ela ainda ressaltou a importância da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) destacando o trabalho da secretária da pasta, Ineiva Louzada. O presidente da Câmara Adriano Remonti (PT), também elogiou o trabalho desenvolvido ao longo deste ano pela SMAS.  O projeto deve ser apreciado em segundo turno, em sessão extraordinária que acontece no dia 20 de dezembro, no mesmo local.