
O valor das obras de
construção civil para a apuração da base de cálculo do ISS
devido, conforme o caso poderá ser calculado por estimativa ou
arbitramento, tomando por base no mínimo 80% do valor do custo
unitário básico da construção (CUB/m²) divulgado pelo Sindicato
da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná
(SINDUSCON-PR). Ressalvas só poderão ser aceitas, em caso de
contestação, avaliação contraditória ou judicial, entre outras
modificações.
Inconformado com o
posicionamento de Neudi, o Vereador Rogério Massing (PSDB) foi a
tribuna para defender os pontos positivos que o projeto trará ao
município fazendo menção ao governo de Mosconi como uma das piores
administrações que já passaram pelo município de Toledo. “Não
vou permitir que o Senhor jogue na cara dos demais vereadores que
aqui estão que é a favor do povo. Nós jamais deixaremos que o
governo chegue ao ponto que foi o seu. Não permitiremos uma sangria
ao povo”, esbravejou. Massing comentou ainda que o projeto só
apresentará benefícios a Toledo. “É um projeto que trará
benefícios ao município de Toledo, pois se uma pessoa possui um
imóvel ela deve pagar por aquilo que ele vale”, comentou.

A intenção do projeto
apresentado pela administração municipal, por meio do Departamento
de Receita da Secretaria da Fazenda é incrementar a receita
tributária do Município com justiça fiscal, além de proporcionar
à Administração Tributária novos meios para a Fiscalização de
contribuintes em situação irregular ou inadimplentes perante o
Fisco, resultando em diminuição de evasão fiscal.
Câmara
aprova projeto que dispõe do Programa da Implantação,
Regulamentação e Financiamento de Serviços Socioassistenciais
O
Projeto de Lei nº272 do Poder Executivo dispõe sobre a
estruturação do Programa da Implantação, Regulamentação e
Financiamento de Serviços Socioassistenciais de Caráter
Continuado do Município de Toledo e foi aprovado por unanimidade
entre os vereadores. Sueli fez uso da tribuna para justificar o
seu voto favorável, além de destacar os centro de atendimento
social de Toledo. “Como já dizia o Vereador Ademar Dorfshimit
(PMDB), a dívida que temos com essas organizações é impagável.
Mesmo que as vezes o trabalho assistencial não seja compreendido
por todos, ele é uma grande contribuição à sociedade”,
afirmou. Ela ainda ressaltou a importância da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SMAS) destacando o trabalho da
secretária da pasta, Ineiva Louzada. O presidente da Câmara
Adriano Remonti (PT), também elogiou o trabalho desenvolvido ao
longo deste ano pela SMAS.
O projeto deve ser apreciado em segundo turno, em sessão extraordinária que acontece no dia 20 de dezembro, no mesmo local.
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