
O Ofício No. 079/2016 solicita a verificação,
junto a comissão que trata da revisão do Plano Diretor, a melhoria
da redação da lei com relação à emissão de alvaŕas para
eventos com uso de sonorização sejam abertos ou fechados. Além
disso, também pediram para verificar a questão do horário e
quantia de volume de decibéis para que seja clara a ação da
fiscalização em caso de reclamação.
O motivo da solicitação ter sido realizada foi
após várias reclamações da população em relação a eventos que
tem ocorrido na cidade onde estão excendo o volume de sonorização
e permanecendo madrugada adentro, causando Perturbação do Sossego
principalmente em espaços públicos.
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