Comissão Especial veta Projeto de lei por Vício de Iniciativa

O projeto apresentado pelo Vereador Rogério Massing tem por intenção isentar aposentados da cobrança do Estacionamento Regulamentar (Estar). Porém, mediante parecer jurídico que consta ilegalidade, o projeto foi vetado pela Comissão Especial.

Durante a última sessão ordinária realizada no dia 28 de outubro no Plenário Edílio Ferreira da Câmara de Vereadores de Toledo, o projeto de Lei nº 39/2013 já apresentado pelo Vereador Rogério Massing com o intuito de isentar aposentados/as da cobrança de tarifa do Estacionamento Regulamentar (Estar) foi vetado pela Comissão Especial. O parecer contrário, foi dado pela relatora do projeto Vereadora Sueli Guerra juntamente com os demais integrantes da Comissão, Vereador Reinaldo Rocha, Tita Furlan, Eudes Dallagnol e Genivaldo Paes.

De acordo com a Vereadora Sueli Guerra, comissões anteriores haviam solicitado o parecer juridico a respeito do projeto Nº 39.2013, que registrou Vicio de iniciativa. “Mesmo sabendo da importância desse projeto, optamos por arquivá-lo devido à ilegalidade contida no parecer jurídico”, explica. Como forma de auxiliar a vereadora ainda sugeriu que fosse feita uma indicação ao executivo para que a lei que rege o Estar fosse alterada possibilitando a não cobrança aos idosos.

Consequência

Caso o projeto fosse aprovado os vereadores poderiam ser sansionados conforme cita o parecer. “Cabe salientar que a aprovação do projeto, nos moldes em que se encontra, culminará com sansão por improbabilidade administrativa dos Vereadores que assim o aprovarem, pois que, a Lei Federal nº 8.429/92 estabelece, em seu art. 10, inc. VII, que constitui improbabilidade administrativa o ato de conceder bebefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.