Alteração de piso salarial de Agentes Comunitários e outros 11 projetos de Lei serão votados na 18ª Sessão Extraordinária

     A 18ª Sessão Extraordinária será realizada na sexta-feira (6) e tem início às 10h na Câmara Municipal de Toledo. Durante a sessão, um Projeto de Lei terá votação em primeiro turno e 11 serão votados em segundo turno.

     O Projeto de Lei 194 será votado em primeiro turno e propõe o estabelecimento de critérios para a aquisição e a doação de próteses específicas para a prática de esportes de atletas toledanos que possuam as condições requeridas no Projeto. 

Os 11 Projetos de Lei que serão votados em segundo turno são os seguintes: 

   1. Projeto de Lei 164: Altera a legislação do Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo;

  2. Projeto de Lei 165: Altera a legislação sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do magistério público do município;

  3. Projeto de Lei 166: Modifica a legislação sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Toledo;

  4. Projeto de Lei 167: Muda o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

  5. Projeto de Lei 168: Altera a legislação do plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos de Toledo;

  6. Projeto de Lei 169: Propõe a alteração na legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal;

  7. Projeto de Lei 170: Altera a legislação sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral do município;

  8. Projeto de Lei 171: Altera a lei que autoriza o município de Toledo a conceder abono do “piso mínimo” para servidores públicos municipais;

  9. Projeto de Lei 172: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar investimentos em sedes de associações comunitárias do interior da cidade;

  10. Projeto de Lei 175: Procede a desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.; 

  11. Projeto de Lei 177: Altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no município.