Alteração em Código Tributário e outros dois Projetos de Lei vão para segundo turno hoje

    Na 38ª Sessão Ordinária de terça-feira (3), três projetos aprovados em primeiro turno foram para votação de Segundo Turno: a alteração no Código Tributário de Toledo, a autorização do município para efetuar investimentos em propriedade particular e a declaração de Utilidade Pública para o Moto Clube Estradeiros.

     A alteração do Código Tributário propõe a elevação do rendimento familiar mensal de dois para três salários mínimos e a limitação de dois salários mínimos per capita. Assim, tornando possível famílias que ganhem até três salários mínimos, tornarem-se isentas do pagamento do IPTU.

     Já a autorização para efetuar investimentos em propriedade particular se refere a um imóvel localizado na rua Carlos Sbaraini, do Loteamento Jardim Frigobrás, que após a urbanização e o rebaixamento da via pública, o acesso ao local ficou comprometido. 

     O investimento na propriedade irá custar R$ 4.460,22 que será usado para a remoção parcial da calçada, demolição do piso, reforço do muro, adaptação do portão metálico e recomposição de material. O último projeto que será votado em segundo turno é para tornar o Clube Moto Estradeiros como Utilidade Pública do Município de Toledo.