
O Projeto de Lei Nº
223 altera a Lei “R” nº 104/2014, que dispõe sobre a
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em
decorrência da execução de obras públicas pelo município de
Toledo.
Na reunião, a
vereadora Sueli Guerra foi nomeada relatora do Projeto de Resolução
9 e o Projeto de Lei 12. O Projeto de Resolução nº 9 autoriza o
Legislativo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial
no orçamento-programa de Toledo para o exercício de 2016. Já o Projeto de Lei Nº
12 autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa de Toledo para 2016.
Luiz Fritzen
ficou como relator do Projeto de Lei nº 7, que autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais no orçamento-programa de
Toledo e altera a Lei “R” 2/2016 que foi votado e aprovado. O Projeto de Lei
nº 225, que regulamenta o processo de transição administrativa no
Poder Executivo, não foi nomeado relator e foi devolvido para ser
alterado.

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