Pauta da Sessão

41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
25 de Novembro de 2013 (Segunda-feira)

Identificação Básica

Tipo da Sessão: Ordinária

Abertura: 25/11/2013 - 18:00

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - PL 235/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	REVOGA A LEI R 47 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994.
2 - PL 237/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 - PL 238/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, DE TELEFONIA, INTERNET, TV A CABO NOS FUTUROS LOTEAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 - PL 239/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS CANDIDATOS INSCRITOS, RECADASTRADOS E SELECIONADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 - PL 240/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6 - PL 241/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO A SER OFERECIDA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO INFANTIL, AO ENSINO FUNDAMENTAL E AO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7 - PL 242/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8 - PL 243/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 - PL 244/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE DESARMAMENTO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
10 - PL 245/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	INSTITUI A SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 - PL 246/2013 - Projeto de Lei Autor: Neudi Mosconi	INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR FAMILIAR E A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12 - PL 247/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	PROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI “R” Nº 65/2012.
13 - PL 248/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
14 - PL 249/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	PROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
15 - PL 250/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
16 - PL 251/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
17 - PL 252/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
18 - PL 253/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
19 - PL 254/2013 - Projeto de Lei Autor: Rogério Massing	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE TOLEDO CIDADE.
20 - PL 255/2013 - Projeto de Lei Autor: Renato Reimann	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.R.L.S. ORVALHO DE HERMON – LOJA MAÇÔNICA ORVALHO DE HERMON DE TOLEDO
21 - IND 624/2013 - Indicação Autor: Ademar Dorfschmidt	CONSTRUÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI), NAS PROXIMIDADES DO JARDIM KROMANN.
22 - IND 625/2013 - Indicação Autor: Ademar Dorfschmidt	AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES PARA PACIENTES QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EM SUAS CASAS.
23 - IND 626/2013 - Indicação Autor: Expedito Ferreira	INSTALAÇÃO DE LOMBADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS NA LINHA SÃO VALENTIM.
24 - IND 627/2013 - Indicação Autor: Genivaldo Paes	CONSTRUÇÃO DE GUIAS REBAIXADAS NA CALÇADA JUNTO AO PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE À RÁDIO NOVA INTEGRAÇÃO, NA RUA DOM PEDRO II.
25 - IND 628/2013 - Indicação Autor: Genivaldo Paes	CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) NO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM DA MATA.
26 - IND 629/2013 - Indicação Autor: Giancarlo de Conto	INSTALAÇÃO DE COBERTURA E ASSENTO NO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA GUARANI, PRÓXIMO À ESCOLA INTENTUS, NO JARDIM LA SALLE.
27 - IND 630/2013 - Indicação Autor: Lucio de Marchi	IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, PRÓXIMO A BICICLETARIA ITAIPU, NO JARDIM CONCÓRDIA.
28 - IND 631/2013 - Indicação Autor: Odair Maccari	OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA ARACAJU, EM FRENTE À EMPRESA PEQUENA MANIA, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI.
29 - IND 632/2013 - Indicação Autor: Odair Maccari	IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS QUE ESTÃO DANIFICADAS NAS RUAS PAVIMENTADAS DO DISTRITO DE NOVO SARANDI.
30 - IND 633/2013 - Indicação Autor: Luiz Johann	PATROLAMENTO E COLOCAÇÃO DE PEDRA BRITA NA ESTRADA RURAL DA LINHA TATU, QUE LIGA OS DISTRITOS DE VILA NOVA A SÃO MIGUEL.
31 - IND 634/2013 - Indicação Autor: Neudi Mosconi	CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORAS DE EMPRESAS PARA JOVENS EMPREENDEDORES.
32 - IND 635/2013 - Indicação Autor: Reinaldo Rocha	CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO LAGO DOS PIONEIROS.
33 - IND 636/2013 - Indicação Autor: Reinaldo Rocha	INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA PEDRO LODI, NO JARDIM COOPAGRO.
34 - IND 637/2013 - Indicação Autor: Renato Reimann	REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E MELHORIA NO MURO EXISTENTE NO ENTORNO DO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE VILA NOVA.
35 - IND 638/2013 - Indicação Autor: Renato Reimann	REALIZAÇÃO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA NOS DISTRITOS DE VILA NOVA, NOVO SARANDI E NOVO SOBRADINHO.
36 - IND 639/2013 - Indicação Autor: Adriano Remonti	REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE CONCLUSÃO DO ANEL SUPERIOR E AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURAS NO ESTÁDIO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO.
37 - IND 640/2013 - Indicação Autor: Sueli Guerra	REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA RUA DA FACULDADE, NAS PROXIMIDADES DA UNIOESTE, NO JARDIM LA SALLE E SANTA MARIA.
38 - IND 641/2013 - Indicação Autor: Valtencir Britto	SOLICITA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DA IGREJA, NA VILA OPERÁRIA.
39 - IND 642/2013 - Indicação Autor: Valtencir Britto	SOLICITA INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA PIRATINI ESQUINA COM A RUA 1º DE MAIO, NA GRANDE PIONEIRO.
40 - IND 643/2013 - Indicação Autor: Marcos Zanetti	REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA GENERAL CÂMARA, ENTRE AS RUAS MONTEIRO LOBATO E A EMÍLIO DIETRICHKEIT, NO JARDIM EUROPA.
41 - IND 644/2013 - Indicação Autor: Marcos Zanetti	REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PRUDENTE DE MORAES, ENTRE AS RUAS SERVÍLIO BOLDRINI E A EMÍLIO DIETRICHKEIT, NO JARDIM EUROPA.
42 - REQ 318/2013 - Requerimento Autor: Edinaldo Santos	VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ESTANISLAU KOSTKA.
43 - REQ 319/2013 - Requerimento Autor: Lucio de Marchi	VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA DE LOURDES PRESTES.
44 - REQ 312/2013 - Requerimento Autor: Rogério Massing	FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS ÁREAS URBANAS DAS COMUNIDADES DO INTERIOR.
45 - REQ 313/2013 - Requerimento Autor: Renato Reimann	SOLICITA PROVIDÊNCIAS À COPEL, PARA EVITAR AS CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
46 - REQ 314/2013 - Requerimento Autor: Totalidade dos Parlamentares	MOÇÃO DE APLAUSOS PELOS 46 ANOS DA ACIT - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TOLEDO.
47 - REQ 315/2013 - Requerimento Autor: Lucio de Marchi	MOÇÃO DE APLAUSOS AO 19º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DE TOLEDO PELO 4º CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS.
48 - REQ 316/2013 - Requerimento Autor: Rogério Massing	MOÇÃO DE APLAUSOS AOS ORGANIZADORES DA 1ª EXPEDIÇÃO SÃO FRANCISCO VERDADEIRO.
49 - REQ 317/2013 - Requerimento Autor: Totalidade dos Parlamentares	MOÇÃO DE APLAUSOS PELOS 20 ANOS DO LIONS CLUBE TOLEDO CIDADE.
50 - PL 214/2013 - Projeto de Lei Autor: Ademar Dorfschmidt	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE CRISTÃ.
51 - PL 215/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADES TOLEDANAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS CEDIDOS EM PERMISSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO.
52 - PL 223/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
53 - PL 229/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
54 - PL 41/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.	Proposição aprovada
55 - PL 98/2013 - Projeto de Lei	REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BICICLETA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
56 - PL 230/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO REFORÇO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E AO DESLOCAMENTO DE POSTE, NESTE MUNICÍPIO.

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - PL 214/2013 - Projeto de Lei Autor: Ademar Dorfschmidt	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE CRISTÃ.
2 - PL 215/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADES TOLEDANAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS CEDIDOS EM PERMISSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO.
3 - PL 223/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
4 - PL 229/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
5 - PRE 41/2013 - Projeto de Resolução Autor: Comissão de Finanças e Orçamento	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
6 - PL 98/2013 - Projeto de Lei	REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BICICLETA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
7 - PL 230/2013 - Projeto de Lei Autor: Poder Executivo municipal	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO AO REFORÇO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E AO DESLOCAMENTO DE POSTE, NESTE MUNICÍPIO.