Comissão Especial convoca comunidade para discutir Lei do Zoneamento

Audiência Pública acontecerá na próxima quarta-feira (11) no Auditório e Plenário Edílio Ferreira

       Para discutir o Projeto de Lei nº 209 de 2014 que tramita na Câmara Municipal de Toledo, uma Audiência pública será realizada no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, nesta quarta-feira (11), às 15h. A alteração da legislação dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do município. A Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, conhecida como lei de Zoneamento, passa por uma nova alteração que pretende reestruturar o uso da Zona Industrial (ZI), ao Sul da que integra a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, para Zona Residencial 1 (Z1) e Zona de Indústria e Serviços (ZIS).

     A alteração pretende permitir a implantação de novos conjuntos habitacionais na região. A atual Zona Industrial situada ao sul da Av. Munaretto poderia possibilitar a instalação de atividades industriais do tipo 3 (poluentes), o que viria a conflitar com a execução de novos projetos para a implementação do setor habitacional nas proximidades.

    A Comissão Especial, presidida pela Vereadora Sueli Guerra (PMDB) foi designada na Câmara de Toledo para estudar o projeto. De acordo com ela é importante que a comunidade discuta as alterações, uma vez que elas atingem diretamente aos moradores das Zonas citadas. “ Mesmo já tendo sido discutido no executivo, o que estamos fazendo é cumprir com a legislação. Se houver a necessidade o conselho poderá ser ouvido novamente”, explicou .

Tramite

     A intenção da reunião é expôr à comunidade o resultado das alterações que já foram feitas no projeto. Após deliberado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), em reunião extraordinária realizada no dia 27 de novembro de 2014 foi definido que seriam necessárias as alterações. No dia 8 de de dezembro de 2014, a proposição foi entregue na Câmara Municipal e apresentada ao Plenário. Desde então, a Comissão Especial foi designada para apreciar o projeto de lei e emitir parecer prévio à deliberação do Plenário.