Projetos de Lei são discutidos por Comissão de Finanças e Orçamento

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento está reunida neste momento para discutir Projetos de Leis de grande relevância para o município de Toledo.

Projeto de Lei nº 200, de 2015, do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Judicial e procede à desafetação de bem imóvel incorporado ao patrimônio público municipal;

Relatora: Sueli Guerra.
Projeto de Lei nº 201, de 2015, do Poder Executivo, que Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo;

Projeto de Lei nº 204, de 2015, do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Engeltec Equipamentos Ltda. e a liberar os respectivos ônus;

Projeto de Lei nº 207, de 2015, do Poder Executivo, que Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.