Audiência Pública discute Zoneamento Urbano e Área Industrial

A Comissão Especial, instituída para a apreciação do Projeto de Lei 209/2014, ouviu a população local em Audiência Pública na tarde de ontem (11) sobre o Zoneamento Urbano. Em pauta a alteração da legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do município. A Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, conhecida como lei de Zoneamento, passa por uma nova alteração que pretende reestruturar o uso da Zona Industrial (ZI), ao Sul da que integra a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, para Zona Residencial 1 (Z1) e Zona de Indústria e Serviços (ZIS).

A intenção da audiência foi expôr à comunidade o conteúdo do referido projeto. Após deliberado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD), em reunião extraordinária realizada no dia 27 de novembro de 2014 foi definido que seriam necessárias as alterações. No dia 8 de de dezembro de 2014, a proposição foi entregue na Câmara Municipal e apresentada ao Plenário.

Diante das últimas Audiências realizadas na Câmara Municipal, esta teve um público maior. Para a vereadora Sueli Guerra (PMDB) presidenta da Comissão este é um momento em que a população deve saber exercer a sua cidadania. “Aqueles que participaram puderam contribuir de maneira positiva para as alterações que estão sendo feitas no Projeto e a partir de agora possuem argumentos válidos para cobrar as ações de seus governantes”, declarou.

O vereador Lúcio de Marchi (PP) - um dos membros da comissão que apreciou o projeto - defendeu a medida de alteração como forma de levar maior desenvolvimento para a Região Sul de Toledo. “Ao longo desta Avenida as empresas poderão se instalar, bem como, novas indústrias que vão gerar empregos”, explicou. Já o vereador Genivaldo Paes (PT) defendeu, além da criação de empregos, uma maneira de gerar arrecadação para o município.

Em discussão com os participantes da Audiência, o Assessor Parlamentar Marcos Mucciatto defendeu a criação de uma Zona Industrial com afastamento da Zona Urbana. Para ele, é essencial que as indústrias se instalem em locais distantes para que não perturbem as zonas de habitação. “Tendo um espaço só para as indústrias não há como perturbar o sossego público”, defendeu.

O Diretor da Secretaria de Planejamento Estratégico, Gilberto Augusto Chmulek compareceu à Audiência para sanar todas as dúvidas referentes às alterações. Ele destacou que é preciso estudar cada medida que será tomada para que essas não ocasionem novos problemas no futuro. As indústrias instauradas nesta região podem futuramente afetar a área do Panorama II. “Por essa razão que hoje qualquer alteração e tentativa de abrir espaço para habitação é muito bem estudada, pois não podemos ver apenas o agora, mas sim, como isso vai ficar daqui 10 ou 20 anos”, acrescentou.

Vereador Protocola emenda modificativa Durante a audiência o Vereador Adriano Remonti (PT) solicitou a palavra para informar a Comissão e demais presentes que estava protocolando uma emenda modificativa da Lei. De acordo com o documento, atualmente a BR 163, no trecho entre a Av. Ministro Cirne Lima até a zona restrita do autódromo, apenas o lado norte compreende zoneamento de indústria e serviço. A sugestão do legislador é que o lado sul – identificado na cor laranja no mapa abaixo – contemple, além de zoneamento de indústria, também o zoneamento de serviço passando ambos os lados da rodovia à mesma finalidade. Agora, o Projeto de Lei com as suas alterações passa para a relatoria para posteriormente ser votado pela Comissão. Caso o projeto seja aprovado ainda precisará ser aprovado em sessão ordinária por votação dos demais vereadores e só então, o projeto retorna para o Executivo, para sua sanção e execução.